Dúvidas

1. Quem pode participar do PREVCOM MULTI?

Podem se inscrever os servidores dos municípios que firmaram convênio com a Prevcom e aderiram ao plano (Barretos, Birigui, Cândido Mota, Guarulhos, Itapevi, Jales, João Ramalho, Lençóis Paulista, Louveira, Mairiporã, Miguelópolis, Osasco, Peruíbe, Piracicaba, Porto Ferreira, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul, Santos, São José do Rio Preto, Suzanápolis, Valentim Gentil e Viradouro), conforme os critérios estabelecidos pela legislação de cada um.

2. Como posso fazer minha inscrição no plano de benefícios?

Os servidores interessados em se inscrever devem imprimir o formulário de inscrição no site, preencher, assinar duas vias e entregar no Recursos Humanos do órgão de origem. Assim que recebermos a confirmação da inscrição enviaremos o Kit de Adesão online com o seu Certificado de Participação no plano. A partir do mês seguinte ou do subsequente – dependendo da data da sua adesão – a contribuição será descontada do seu holerite e você poderá acompanhar o saldo da sua conta individual sempre que quiser por meio do site do PREVCOM MULTI. Importante: conforme a legislação de cada município, se você ganha acima do teto do INSS e foi admitido no serviço público após a vigência da previdência complementar, já pode estar inscrito no PREVCOM MULTI. Para mais informações, entre em contato com o seu RH.

3. Como funciona a adesão automática?

Nos municípios de Barretos, Birigui, Cândido Mota, Guarulhos, Itapevi, Jales, Louveira, Miguelópolis, Osasco, Porto Ferreira, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul e Suzanápolis, os servidores efetivos admitidos no serviço público após a vigência da previdência complementar que recebem salário acima do teto do INSS (atualmente de R$ 7.786,02) são automaticamente inscritos no PREVCOM MULTI. Isso significa que, a cada contribuição mensal que fizerem, o município repassa o mesmo valor. Caso prefira, o servidor pode alterar o seu percentual de contribuição na área restrita do site em até 90 dias após o ingresso no plano. O mesmo prazo se aplica ao cancelamento com restituição das contribuições feitas em seu nome.

4. Quem tem direito à contribuição paritária do patrocinador?

Têm direito à contrapartida do patrocinador os servidores vinculados ao RPPS que ingressaram no serviço público municipal a partir da vigência da previdência complementar. Conheça os limites para contrapartida na pergunta 6.
Os servidores vinculados ao RPPS que entraram em exercício no serviço público antes da vigência da previdência complementar não têm a contrapartida do município, tendo em vista que já têm direito a aposentadorias integrais ou proporcionais (calculadas de acordo com o previsto na legislação do Regime Próprio de Previdência Social). Os servidores que recebem remuneração abaixo do teto não têm contrapartida, dado que o município já contribui para o Regime Próprio.

5. Quando se formaliza a inscrição junto ao PREVCOM MULTI, no momento da adesão ou na primeira contribuição?

A adesão do servidor se dará no momento da inscrição junto ao RH do seu órgão de origem.

6. Há limite para a minha contribuição? Até quanto o município me acompanha?

O servidor contribui com um percentual à sua escolha sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS, atualmente de R$ 7.786,02. A contrapartida do município será paritária, até o limite definido em lei. Confira o limite do seu município:

Municípios: Osasco e Reserva do Iguaçu - Contrapartida 8,5%
Municípios: João Ramalho e Valentim Gentil - Contrapartida 8%
Município: Mairiporã e Suzanápolis - Contrapartida 6,5%
Demais cidades: 7,5%

Faça uma simulação de benefício no site e escolha o percentual de contribuição mais adequado ao seu projeto de vida. E lembre-se: quanto maior a sua contribuição melhor será o seu benefício no futuro.

7. O servidor que recebe remuneração abaixo do teto pode participar do PREVCOM MULTI?

O servidor que recebe remuneração abaixo do teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024) poderá aderir na condição de Participante Ativo Facultativo, mediante desconto das contribuições em folha de pagamento sem a contrapartida do patrocinador.

8. Existe prazo mínimo para alterar o percentual inicial?

As contribuições poderão ter seu percentual alterado por opção do próprio participante, na área restrita do site, sempre no mês de seu aniversário ou quando houver mudança no valor do salário ou do teto do INSS.

9. O servidor pode depositar qualquer valor em sua previdência complementar (por exemplo, R$ 10.000)?

Sim. Neste caso, o servidor deve fazer uma contribuição facultativa, ou seja, o recolhimento do valor desejado por meio de boleto disponível na área restrita do participante no site. O valor mínimo é de 1 UMP, que corresponde a R$ 530,40 em 2024.

10. Há valor mínimo para recebimento de benefício mensal?

1 UMP, que corresponde a R$ 530,40 em 2024. O valor de 1 (uma) UMP é o valor mínimo para recebimento de benefício por meio de Renda Mensal. Caso a reserva acumulada pelo servidor não permita que esse limite seja alcançado, o pagamento do benefício é efetuado em parcela única.

11. Posso resgatar o valor acumulado no PREVCOM MULTI?

Sim, se não houver perda de vínculo com o patrocinador, você pode resgatar até 20% das suas contribuições mensais, o valor total de contribuições facultativas e todo o seu saldo de portabilidade (veja requisitos aqui).

Já se houver perda de vínculo com o Município e não optar por Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade, você terá direito a receber valor integral dos rendimentos e de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do patrocinador de acordo com o seu tempo de contribuição ao PREVCOM MULTI (veja mais aqui).

12. A portabilidade pode ser requerida a qualquer momento?

Depende. A qualquer momento, mesmo sem a perda do vínculo com o patrocinador, você pode solicitar a portabilidade dos recursos que foram portados de outras entidades abertas ou fechadas e os oriundos de contribuições facultativas.

Agora, só poderá portar 100% das contribuições pessoais e patronais em seu nome para qualquer outro plano se perder o vínculo com o patrocinador (veja mais sobre portabilidade aqui).

13. Se perder o vínculo com o município, posso continuar contribuindo para o PREVCOM MULTI?

Sim. Neste caso, você poderá optar pelo autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do patrocinador. O valor mínimo da contribuição deve ser de 10% de uma UMP - Unidade Monetária do Plano. Em 2024, a UMP corresponde a R$ R$ 530,40. O primeiro passo é entrar em contato com o atendimento do PREVCOM MULTI para que a categoria seja alterada. Após a conclusão dos trâmites, o pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário. A opção pelo Autopatrocínio não é restrita aos participantes que perderam o vínculo com o patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, você pode assumir a diferença na contribuição.

14. É possível fazer a portabilidade de um plano já existente em outra instituição financeira para o PREVCOM MULTI?

Sim, você pode transferir o valor investido em qualquer plano dos tipos CD (Contribuição Definida, como o PGBL), BD (Benefício Definido) e CV (Contribuição Variável). Entre em contato com a instituição financeira ou seguradora responsável pela administração do seu plano de previdência complementar e solicite a transferência dos seus recursos. Caso precise de informações ou documentos adicionais, entre em contato com o nosso Atendimento ao Participante.

15. É possível migrar planos tipo VGBL para o PREVCOM MULTI?

Não é possível migrar de planos tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), um seguro por sobrevivência, para o PREVCOM MULTI, que é um plano de previdência, já que o tratamento tributário dispensado às modalidades é diferente.

O PREVCOM MULTI é do tipo CD, ou seja, de Contribuição Definida, no qual fica estabelecido o pagamento dos aportes, chamados de contribuições mensais, e o montante de contribuições pode ser abatido da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta. Após o tempo de contribuição, chega-se ao montante que será destinado à aposentadoria e sobre a renda é descontado o IR correspondente.

Já os VGBL são classificados como seguros por sobrevivência, nos quais os aportes são denominados de prêmios, cujos valores não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda.

Em ambos os casos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PREVCOM MULTI o imposto incide sobre o valor a ser recebido sob a forma de renda ou em caso de resgate.

16. O critério para a concessão do benefício é pelo tempo de serviço ou tempo de contribuição?

Para receber a aposentadoria complementar, os servidores titulares de cargos efetivos precisam estar em gozo de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio e ter, no mínimo, 60 contribuições mensais ao PREVCOM MULTI.

17. Serão cobradas taxas de despesas administrativas?

Primeiramente é preciso esclarecer que as taxas de despesas administrativas das entidades de previdência complementar fechadas, como a Prevcom, ou abertas, como as seguradoras autorizadas a operar com planos previdenciários, podem ser cobradas de duas formas:

1) Um percentual da contribuição do participante (taxa de carregamento) e/ou

2) Um percentual sobre o patrimônio do plano de benefícios do participante (taxa de administração).

Veja abaixo como é realizada a cobrança:

Taxa de Carregamento

Esta taxa é estabelecida para o custeio das despesas administrativas.

O PREVCOM MULTI não cobra esta taxa.

Taxa de Administração

Essa taxa é necessária para suportar os custos administrativos da fundação e é comumente aplicada pelos fundos de pensão, além de encontrar-se abaixo das praticadas no mercado de previdência complementar aberta, uma vez que a Prevcom é uma entidade sem fins lucrativos.

A Prevcom recolhe mensalmente o equivalente a 0,8% a.a., aplicado sobre o patrimônio do plano e deduzido da rentabilidade.

Lembre-se: Prevcom sempre oferecerá mais benefícios para o participante, não só por haver a contribuição do patrocinador, mas também por não objetivar lucro.

18. O que são benefícios de risco?

São benefícios opcionais, contratados de forma individual, pagos pela ocorrência de morte ou invalidez do participante do PREVCOM MULTI. O objetivo dos benefícios de risco é garantir tranquilidade ao servidor/empregado, em caso de invalidez total e permanente, por meio do pagamento de aposentadoria por invalidez ou proporcionar segurança para a família do participante por meio de pagamento de pensão por morte ou pecúlio por morte no caso da sua ausência prematura.

19. Como faço para contratar os benefícios de risco?

Os interessados em aderir aos benefícios pagos por pecúlio ou pensão por morte e/ou aposentadoria por invalidez devem entrar em contato com o Atendimento ou com os agentes da MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon), seguradora responsável pela administração desses benefícios. A contratação pode ser feita a qualquer momento e garantirá benefício de acordo com a faixa etária do participante.

Para conhecer os agentes autorizados da MAG Seguros, clique aqui.

20. Os benefícios de risco serão pagos pelo PREVCOM MULTI?

No caso de ocorrência de invalidez ou morte, a MAG Seguros fará o pagamento para a Prevcom (administradora do PREVCOM MULTI), em uma única parcela, do valor contratado pelo participante. A Prevcom, por sua vez, fará o depósito desse valor na conta individual do participante para que haja o pagamento, em forma de renda mensal, da aposentadoria por invalidez ou da pensão por morte. Já o pecúlio por morte é pago em uma única parcela. A MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon) foi a companhia seguradora escolhida após vencer concorrência com outras quatro empresas e oferecer os benefícios de risco com melhor relação de custo/benefício para o participante do PREVCOM MULTI.

21. Tenho contrapartida do patrocinador, qual o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas ao PREVCOM MULTI?

A dedução das contribuições para o PREVCOM MULTI, cujo ônus tenha sido do participante, limitada à alíquota de contribuição do patrocinador (saiba qual é essa alíquota na pergunta 6), não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Por sua vez, o valor de contribuição excedente à alíquota limite poderá ser deduzido desde que, somado a eventuais contribuições a outros planos de previdência, não ultrapasse 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Se o participante do PREVCOM MULTI for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima.

Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (exceto beneficiários de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio ou pelo regime geral, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual).

Exemplo 1:

Afonso recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM MULTI no valor de R$ 2.500.

O contribuinte Afonso efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
- para o Fapi (fundos de previdência privada): R$ 3.000;
- para o PREVCOM MULTI: R$ 2.500.Como a contribuição do patrocinador foi igual à do contribuinte, toda a parcela de contribuição efetuada pelo contribuinte à previdência complementar (R$ 2.500) é dedutível.

As demais contribuições somaram R$ 10.000,00 (R$ 7.000 + R$ 3.000), não atingindo o limite de 12% de rendimentos tributáveis e, portanto, são integralmente dedutíveis.

O contribuinte pode deduzir, portanto, o valor de R$ 12.500 (R$ 2.500 + R$ 7.000 + R$ 3.000).

É importante lembrar que o valor das contribuições do patrocinador ao PREVCOM MULTI tem um limite. Saiba qual é na pergunta 6.

Exemplo 2:

Regina recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM MULTI no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
- para o Fapi: R$ 3.000;
- para o PREVCOM MULTI: R$ 2.500.

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 10.500 (R$ 7.000 + R$ 3.000 + R$ 500) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000), portanto, esse valor de R$ 10.500 poderá ser deduzido.

A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 12.500 (R$ 2.000+ R$ 10.500).

Exemplo 3

Ana Maria recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM MULTI no valor de R$ 2.000.

A contribuinte Ana Maria efetuou as seguintes contribuições:

- para entidades de previdência complementar: R$ 9.000,00;
- para o Fapi: R$ 3.000,00;
- para o PREVCOM MULTI: R$ 2.500,00

A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000,00) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:

R$ 12.500 (R$ 9.0000 + R$ 3.000 + R$ 500) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000,00), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000,00) poderá ser deduzido.

A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 14.000 (R$ 2.000 + R$ 12.000).

22. Como declarar as contribuições ao PREVCOM MULTI no Imposto de Renda?

As contribuições ao PREVCOM MULTI devem ser informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em ‘Pagamentos Efetuados’, sob o código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública. No campo ‘Valor pago’, deve constar o total de contribuições mensais e facultativas efetuadas no ano pelo participante, exceto a contribuição relativa ao 13º salário. As contribuições mensais constam no informe de rendimentos do IR. O PREVCOM MULTI disponibiliza o informe na área restrita do site apenas para participantes autopatrocinados ou que realizaram contribuições facultativas. No código 37, em contribuições do ente público patrocinador, também devem ser lançadas as contribuições do patrocinador, cujo informe é disponibilizado na área restrita do participante, em “Contribuições do Patrocinador”.

23. Não tenho contrapartida do patrocinador, qual o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas ao PREVCOM MULTI?

As contribuições para a previdência complementar também são dedutíveis do IR. Você pode contribuir com até 12% dos seus rendimentos anuais e abatê-los na declaração.